APROVADOS POLICIA CIVIL- RO 2010

APROVADOSPCRO REPRESENTAM ATO DE SECRETÁRIO DE SEGURANÇA NO TRIBUNAL DE CONTAS E MINISTÉRIO PÚBLICO.

Candidatos aprovados no último concurso da Polícia Civil solicitaram providências ao Tribunal de Contas (TCE) e ao Ministério Público de Contas (MPC) contra ato do Secretário de Segurança, Marcelo Nascimento Bessa, que indeferiu pedido de prorrogação do prazo de validade do concurso na Polícia Civil, o qual ainda está em seu primeiro prazo de vigência de dois anos e com aprovados em lista de espera (Procedimento-Protocolo n. 14.804/2012).

O primeiro prazo de dois anos do concurso ainda irá vencer em 17 de janeiro de 2013, podendo ser prorrogado por igual período até 17 de janeiro de 2015, mas Marcelo Bessa já indeferiu a prorrogação do prazo.

Segundo a farta documentação apresentada ao MPC e ao TCE, com 33 anexos, o Secretário de Segurança Marcelo Bessa, diferentemente do que divulga na mídia, emitiu ao Ministério Público Estadual os Ofícios nº. 1.405/12-GAB/SESDEC e nº. 1.668/12-GAB/SESDEC, onde afirmou que não realizará novo concurso na Polícia Civil e também não poderá convocar os atuais aprovados por falta de orçamento. Marcelo Bessa reconheceu que as vagas do edital não foram preenchidas e ainda confirmou a necessidade gritante de mais efetivo, bem como a legitimidade do atual concurso. Mas mesmo diante de vários aprovados com direito líquido e certo, disse que o Estado passa por uma crise financeira, e que não está podendo sequer pagar os salários dos atuais Policiais Civis sem ter que recorrer a suplementações no orçamento, quem dirá fazer novo concurso ou chamar quem já está aprovado no último concurso!

Porém, Marcelo Bessa se contradiz em suas próprias respostas aos aprovados e ao Ministério Público. Isso porque em nota oficial publicada aos 23 de novembro de 2012 no site da SESDEC, referente à atual greve da Polícia Civil, afirmou que há uma mega previsão orçamentária para a Polícia Civil, chamadas de PIDISE e PRODESIN, oriundas do BNDES. Fato esse comprovado por seu Assessor de Imprensa, Santiago Roa Junior, o qual recentemente ventilou nas redes sociais que está prevista uma “ENXURRADA” de recursos baseada no planejamento de 2012 via SENASP e PIDISE.

Segundo a nota da SESDEC, o mega orçamento consiste em construções de 19 UNISPS, 18 Delegacias Especializadas, Novo Prédio sede da Polícia Civil, Novo Instituto de Criminalística, construção do Prédio de DNA Criminal e mais 03 Núcleos de Criminalística no interior do Estado. E ainda há previsão de novo convênio para reformar e ampliar as Delegacias de Polícia na região de fronteira. Todas essas execuções exigirão ampliação imediata do efetivo da Polícia Civil.  E isso sem contar com o evento TRANSPOSIÇÃO, que está na iminência de ocorrer, pois o projeto de lei de enquadramento dos Policiais Civis do Ex- Território de Rondônia para os quadros da União está em tramitação de urgência no Congresso Nacional.

Conforme a representação apresentada ao MPC e ao TCE, o secretário atua com incoerência, pois, se não há orçamento para convocar os atuais aprovados, e não será realizado novo concurso na Polícia Civil também pela escassez orçamentária, qual a justificativa para não prorrogar o prazo do atual concurso? Se o Estado passa por uma crise financeira, não seria mais econômico e viável para a Segurança Pública prorrogar o prazo do atual concurso, para que, quando ingressar a “ENXURRADA” de orçamento na segurança pública em 2013, a SESDEC economize dinheiro público, contratando quem já está aprovado no concurso, do que gastar desnecessariamente o erário para novo concurso com idêntica finalidade?

E mais, haverá algum gasto com a prorrogação do prazo do concurso? Não é justamente o contrário, ou seja, prorrogam-se os prazos dos concursos justamente para atender o princípio da economicidade?

Para os aprovados, MARCELO BESSA está agindo com desvio de finalidade, pessoalidade e contra o interesse público. Segundo a documentação, o secretário indeferiu a prorrogação do prazo de validade do atual concurso, mas ao mesmo tempo está ministrando aulas em Cursos Preparatórios para Concursos em “CURSINHINHO PREPARATÓRIO” de Porto Velho, o qual está a todo vapor realizando cursos preparatórios para o novo concurso da Polícia Civil de Rondônia.

Para os aprovados, o ato do secretário de não prorrogar o prazo do atual concurso é burla ao concurso público, pois está na contramão da política adotada pelo governador Confúcio Moura. O Estado já prorrogou os prazos dos concursos da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, SESAU, SEDUC, DER, SEFIN, SEJUS, dentre outros. Inclusive, cerca de 300 aprovados na Polícia Militar remanescentes do concurso de 2008 estão em fase final de ACADEMIA e já foram ampliadas as vagas do concurso de Bombeiros Militares, também remanescentes do concurso de 2008.

A Procuradoria Geral do Estado (PGE), a pedido do governador, já emitiu em fevereiro do corrente ano o Parecer Jurídico nº. 391/PCDS/PGE/2012, pela plena legalidade na convocação dos aprovados na Polícia Civil e prorrogação do prazo do atual concurso por igual período, mas para Marcelo Bessa, em se tratando do concurso da polícia civil, não se segue a regra geral.

Os aprovados questionaram no TCE e MPC porque nas demais secretarias e órgãos públicos do Estado há interesse público e economicidade em se prorrogar os prazos dos concursos e apenas para o concurso da Polícia Civil esse interesse público não existe? Onde há o mesmo fato não se aplica o mesmo direito?

Os aprovados na Polícia Civil esperam firmes e confiantes que o Ministério Público de Contas e o Tribunal de Contas do Estado acolham as razões invocadas e recomende ao Governador do Estado e ao Secretário de Segurança que prorrogue o prazo do atual concurso na Polícia Civil, tanto por justiça aos candidatos aprovados, quanto pela gestão proba do erário.

Os 477 aprovados, dentre os cargos de Delegado, Perito e Policiais Civis ainda não convocados para a ACADEPOL já obtiveram aprovação nas provas Objetiva, Discursiva, Teste de Capacidade Física, Prova Oral e Prova de Títulos. As fases ocorreram em datas distintas durante os anos de 2009 e 2010 e o resultado final homologado em janeiro de 2011.

Todos os aprovados, oriundos das diversas cidades de Rondônia e de vários Estados do Brasil tiveram que se deslocar até Porto Velho no mínimo quatro vezes para participar das provas. Se o Edital é a lei do concurso e se reveste de verdadeiro contrato entre os candidatos e a Administração Pública, os aprovados na Polícia Civil cumpriram com honestidade suas obrigações e passaram nas provas por competência, agora esperam que o Estado os respeite e também cumpra sua parte com a mesma honradez.

Fonte: http://www.aprovadospcro.com

Saudações guerreiros!

Vejam a nota oficial da secretaria assumindo que possui orçamento. São com esses recursos que querem burlar o concurso!

Devemos ficar atentos, pois, se há previsão orçamentária, cai por terra o argumento do secretário encaminhado ao MP no sentido de que não pode promover nossa convocação por falta de orçamento.

Nota Oficial da Sesdec sobre a greve da Polícia Civil

Fonte: Sesdec

Autor: Sesdec

Caríssimos guerreiros,

Hoje, finalmente, tivemos resposta dos requerimentos protocolados na Secretaria de Segurança Pública do Estado de Rondônia. E a resposta, como já imaginávamos, é a de que o concurso não será prorrogado por razões de orçamento, logística e por falta de interesse Administração que  alega já ter preenchido as vagas do concurso anterior.

Noutro giro, informamos aos senhores que dois colegas da Comissão se dirigiram hoje até a Direção Geral para obter informações sobre uma possível prorrogação e o Diretor Geral nos recebeu pessoalmente, relatando que o desinteresse do Estado reside no fato de que não há escrivães dentre os remanescentes, bem como são poucos os peritos excedentes, cargos estes de maior defasagem hoje na Polícia Civil de Rondônia. Portanto, no entendimento deles, torna-se muito caro fazer concurso apenas para 1, ou 2 cargos, sendo mais vantajoso apurar a necessidade geral e realizar apenas um certame.

Outrossim, existia a possibilidade de uma academia que teria início já no mês de setembro, a qual não se concretizou em razão do entrave da Transposição e falta de orçamento.

Enfim, penso que chegamos ao nosso limite emocional, físico e de tentativas de convocação. Fizemos tudo, absolutamente tudo que estava ao nosso alcance na seara política e administrativa. Falamos com Deputados Estaduais, Federais, Prefeito, Senador, Chefe da Casa Civil e com o próprio Governador do Estado por duas vezes. Buscamos parecer na PGE, o auxílio do MP. Claro, sempre contando com a ajuda e colaboração de todos.

Nesse momento, não resta outra alternativa, senão a via judicial para aqueles que entendem fazer jus ao direito de ser convocado. Inclusive, recomendamos àqueles colegas que possuem direito líquido e certo seja por que houve desistências na academia, seja por vacância posterior, que entrem em contato com um bom advogado a fim de instruir uma possível ação judicial, fazendo uso até mesmo da resposta que a Secretaria enviou ao Ministério Público.

Aos colegas que protocolaram Requerimento junto a SESDEC e quiserem ter acesso a resposta da Secretaria até para fins de instruir ação judicial pedimos, por gentileza,  que enviem nome com o email do lado para que possamos entrar em contato.

Agradecemos o apoio e a atenção de todos os colegas que encamparam a luta junto conosco e desejamos sorte nessa caminhada de concursos públicos. A convocação não ocorreu por circunstâncias alheias a nossa vontade. Mas muitas outras batalhas virão para serem enfrentadas de cabeça erguida.

O Blog ainda continuará em atividade, pois será ferramenta para os aprovados discutirem e organizarem as ações judiciais. Temos ainda que verificar com o nosso advogado Dr.  Cledson qual o posicionamento que ele firmará com essa resposta do secretário.

Falta também a divulgação das duas respostas do secretário Marcelo Bessa enviadas ao Ministério Público.

Todos os documentos que obtivemos ao longo da nossa caminhada servirão de embasamento às ações judiciais que os aprovados se utilizarão.

Determinação, galera: essa é a palavra chave!

Felicidades a todos.

A Comissão!

MP PEDE LIMINAR PARA AUMENTAR NÚMERO DE PERITOS CRIMINAIS

Fonte: MP-RO

Caros colegas,

Segue abaixo lista de Requerimentos protocolizados junto a SESDEC, a qual nos foi enviada pelo banca de advogados contratada. Lembrando que  40 pessoas manifestaram a intenção de aderir a causa, mas, ao final, apenas 30 mandaram os documentos e efetuaram pagamento. Os 4 Requerimentos restantes serão protocolizados, tão logo seja resolvido problema de envio de documentação. Qualquer dúvida, entrem em contato diretamente com o advogado: cledsonfranco@gmail.com

Cordialmente,

Comissão!

LISTA DE PROTOCOLOS DOS REQUERIMENTOS JUNTO A SESDEC

INFORMATIVO: REPRESENTAÇÃO MP e CONTRATAÇÃO DO ADVOGADO 

Preclaros aprovados,

A comissão informa aos guerreiros os últimos andamentos na representação junto ao MP e ação administrativa perante a Secretaria de Segurança.

Desculpe-nos a demora, mas temos que conciliar o trabalho, a família, os estudos e nossa legítima convocação!

No tocante ao procedimento junto ao MP, informamos que por duas vezes a SESDEC já foi oficiada pelo Ministério Público para prestar informações. E em ambas as situações já houve resposta, sendo a última sexta-feira passada. Ocorre que, esse procedimento corre em sigilo perante o órgão ministerial, pois  com base nas respostas apresentadas é que o promotor que cuida do caso norteará qual medida adotar. Assim,  enquanto não houver um pronunciamento conclusivo do MP sobre o caso, as informações são gerais e amplas, nada preciso. Por ora, o que temos de informação é que o procedimento está em plena tramitação, e de maneira até célere, podemos assim dizer. Tão logo o MP forme seu posicionamento jurídico e dê publicidade aos autos, tenham certeza que teremos acesso e estaremos postando aqui no site.

Quanto aos requerimentos administrativos de prorrogação do prazo de validade do concurso perante a SESDEC, temos a informar que o advogado Dr. Cledson nos fez contato segunda-feira e garantiu que nessa semana já estaria adiantando os protocolos para aqueles que encaminharam a documentação. Acrescentamos que o causídico teve alguns imprevistos, tais como demora de alguns aprovados em enviar a documentação ou demora na resposta dos e-mails encaminhados aos aderentes pela comissão. Por exemplo, nosso último e-mail solicitou que todos encaminhassem a classificação geral e a classificação como remanescente ao causídico. Como nem todos responderam, após algum tempo de espera, o advogado teve que fazer as pesquisas individuais para o requerimento de cada um. Isso demora, pois há que se levar em conta as desistências e quantidades de chamadas com 1ª e 2ª turma.

No mais, conclamamos a todos que mantenham a calma, serenidade e confiança na justiça.

Não deixem de manter contato.

Abraços e obrigado a todos!

Atenciosamente,

Comissão Aprovadospcro.