Despacho em 04/04/2013 da lavra do Exmo. Des. Walter Waltemberg

“[...] impetra o presente mandado de segurança, no qual objetiva seja deferida liminar para participar do curso de formação da ACADEPOL, que teve início na data de 18 de fevereiro de 2013, sob o argumento de ter sido aprovado no concurso público para o cargo de agente de criminalística e ainda existirem vagas a ser preenchidas.

A concessão de medida liminar em mandado de segurança constitui direito do impetrante em casos que se demonstre, de modo inequívoco, fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, se esta for deferida apenas ao final (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09).

Estes pressupostos, entretanto, devem ser evidenciados conjuntamente, pelo que, em via oblíqua, tornar-se-á defesa a concessão.

No caso dos autos, não visualizo a presença de ambos os requisitos.

Incontroverso que o impetrantes restou aprovado fora do número de vagas, não havendo nos autos nada que demonstre a existência de preterição dos candidatos que estavam aptos a serem convocados.

Verifico que as 34 primeiros candidatos foram devidamente convocados para realizarem o curso de formação, de sorte que as convocações posteriores estão no campo da discricionariedade administrativa quando não comprovado qualquer ato que acarrete a preterição e o concurso ainda esteja dentro do seu prazo de validade.

Trago jurisprudência:

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO.
1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital tem direito líquido e certo à nomeação. Durante o período de validade do certame, compete à Administração, atuando com discricionariedade, nomear os candidatos aprovados de acordo com a sua conveniência e oportunidade.
2. Esse entendimento (poder discricionário da Administração para nomear candidatos aprovados no certame durante sua validade) é limitado na hipótese de haver contratação precária de terceiros para o exercício dos cargos vagos e ainda existirem candidatos aprovados no concurso. Nessas situações, a expectativa de direito destes seria convolada, de imediato, em direito subjetivo à nomeação.
3. A despeito da jurisprudência do STJ, in casu, não conseguiu o agravante provar que o Tribunal nomeou candidatos em vagas que surgiram posteriormente à homologação do concurso durante a validade deste.
4. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no RMS 38.543/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2012, DJe 15/10/2012)

Ademais, a determinação de ingresso na ACADEPOL nesse momento, pode acarretar desequilíbrio no conteúdo programático estipulado, considerando o seu início há mais de um mês, além de também influenciar na organização financeira estimada para o curso, haja vista que os alunos recebem bolsas para frequentarem a academia.

À vista do exposto, não visualizo, em cognição sumária, os requisitos necessários a concessão da liminar, razão pela qual indefiro o pedido.”