Governo de Rondônia deverá convocar aprovados de concursos antes de nomear comissionados
17 de julho de 2012 in concursos
O Ministério Público de Rondônia propôs ação civil pública em defesa do patrimônio público, com pedido de liminar, para que seja determinado ao Estado de Rondônia deixar de nomear servidores em cargos comissionados, preterindo candidatos regularmente aprovados em concursos públicos, em latente burla aos certames. Da mesma forma, o MP pede que sejam imediatamente realizadas as necessárias exonerações, nomeando aqueles que aguardam legitimamente por essa medida.
Na ação, o Promotor de Justiça João Francisco Afonso pede ainda que seja determinado ao Estado de Rondônia não nomear servidores em cargos comissionados cujas atribuições não sejam verdadeiramente de assessoramento, direção e chefia. O MP requer ainda que sejam imediatamente realizadas as exonerações daqueles investidos em cargos em comissão para afazeres alheios a essas reais atribuições, com observação da ressalva com relação à Agência de Defesa Agrosilvopastoril (Idaron), no que implique ação específica que será proposta aos comissionados do Estado à disposição do Ministério da Agricultura.
O MP requer também que seja determinado ao Estado demonstrar, no prazo de 60 dias, a necessidade dos cargos comissionados em cada órgão da Administração Pública Direta e Indireta, cujos provimentos e exonerações sejam de responsabilidade do governador. Na ação, é pedida a fixação de uma multa no valor de R$ 5 mil, em caso de descumprimento ou retardamento do cumprimento da ordem judicial.
Para o MP, as investiduras em cargos em comissão no Poder Executivo estadual ferem os princípios constitucionais, pois, primeiramente, há preterição de candidatos aprovados em concurso públicos por pessoas investidas em cargos comissionados para fictícias chefias, assessoramento, quando na verdade exercem atividades de servidores efetivos. Em segundo lugar, há burla ao concurso público, pois o exercício de comissionado de atividades próprias de efetivos impede a realização de concurso público.
Fonte: MP-RO
Enquanto estamos sendo “tripudiados” aqui em Rondônia. Nossos vizinhos:
“Governo de MT empossa novos Delegados”
O governo do Estado empossou ontem 68 novos delegados de polícia, que serão encaminhados aos municípios do interior, com prioridade para Cáceres, Pontes e Lacerda, Porto Alegre do Norte e Juína.
Os novos delegados terão de passar cinco meses fazendo cursos de treinamento e capacitação na Academia da Polícia Judiciária Civil, e só depois tomarão a posse de seus cargos. Somados com os delegados efetivos, o Estado possui um total de 250 servidores distribuídos em vários municípios.
Em seu discurso na solenidade de posse, que ocorreu na tarde de ontem no Palácio Paiaguás, o governador Silval Barbosa anunciou que está planejando para que mais 52 delegados sejam chamados. “Nós enfrentamos várias adversidades e problemas estruturais, mas melhoramos muito. Ainda não temos o Estado que desejamos ter, pois nossa vontade esbarra num item chamado Orçamento”, disse o governador.
O delegado geral da Polícia Civil, Anderson Garcia, informou à reportagem que alguns dos delegados que já se encontram no interior serão transferidos de volta para a capital, pois há em Cuiabá a necessidade de mais policiais.
“A expectativa é que a celeridade das investigações e o atendimento à população de Mato Grosso melhorem e que a polícia se torne mais eficiente”, afirmou Garcia.
Por: STÉFANIE MEDEIROS em 20/07/2012 08:53:38
Fonte: http://www.jornaloeste.com.br/?pg=noticia&idn=21948
Mais uma dos meus conterrâneos do Mato Grosso.
“Justiça determina que Estado prorrogue validade de concurso para todos os cargos”
A Justiça determinou que o Estado providencie a prorrogação da validade de concurso público previsto no edital 004/2009, da Secretaria de Estado de Administração (SAD), para todos os cargos previstos. O Executivo estadual havia prorrogado apenas para as funções de Técnico Administrativo Educacional (TAE) e Apoio Administrativo Educacional (AAE), deixando os professores da Educação Básica de fora.
A decisão é do juiz Roberto Teixeira Seror, da 5ª Vara Cível Especializada da Fazenda Pública. A ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela foi proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep/MT). A prorrogação da validade do concurso para apenas dois cargos foi publicada no Diário Oficial do Estado, no dia 27 de junho de 2012. O concurso é válido até o dia 29 deste mês.
O sindicato pediu a prorrogação da validade do edital do concurso para todos os cargos previstos e requereu ainda que o Estado, por meio da Secretaria de Estado de Educação (Seduc/MT), forneça todas as informações relativas ao concurso público, e apresente documentos que demonstrem quais as vagas existentes na rede pública estadual para os cargos.
O juiz entendeu que, de acordo com o princípio da vinculação, as normas da convocação devem ser fielmente observadas e, que o Estado, ao prorrogar a validade para o cargo de Agente Administrativo e Técnico Administrativo, automaticamente prorrogou para todos os cargos, já que no edital não está prevista a prorrogação parcial do concurso e que as regras não podem ser mudadas após a publicação do edital.
O presidente do Sintep/MT, Henrique Lopes do Nascimento, disse que a decisão do magistrado é mais uma vitória dos trabalhadores e da educação pública de qualidade. “Vamos aguardar agora que o Estado possa cumprir a parte dele, já que isso vai abrir as portas para que os que passaram no concurso possam ser nomeados”, declarou.
O não cumprimento da decisão implica em multa diária de R$ 500,00 para o Estado.
Fonte: http://www.jornaloeste.com.br/?pg=noticia&idn=21939
é isso aí gente, éssa é a hora de procurar o promotor de justiça que conseguiu a posse de muita gente aí de rondonia para pelo menos conseguir a prorrogação de nosso concurso, se não tem orçamento que prorrogue o concurso e nos chamem quando tiver.
Olha só que bacana essa decisão da Justiça matogrossense.
Seria interessante tirarmos uma cópia da decisão e da ação para, eventualmente, podermos ajuizá-la.
Abrs.
Estarei no mês de Outubro em Cuiabá/MT, por favor, alguém encontre o o nr. desta ação da 5ª Vara Cível Especializada da Fazenda Pública que eu passo lá e tiro cópia para a Comissão Aprovados PC Rondônia.
Sou de Cuiabá-MT, quem precisar de ajuda aqui é só ligar 9208 0071
obrigado